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Nº do Proj.:
1192/23
Autor:
CLÁUDIO PINHO
Entrada:
23.11.23
Expediente:
28.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.11.23 - Departamento Legislativo
Em 28.11.23 - Leitura no Expediente
Em 05.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 88/24
Lei:
18.778
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO