Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 22.11.23 - Departamento Legislativo
Em 23.11.23 - Leitura no Expediente
Em 30.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.08.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 03.09.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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