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Nº do Proj.:
1191/23
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
22.11.2023
Expediente:
23.11.2023
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP     Localização: CCJR
Em 22.11.23 - Departamento Legislativo
Em 23.11.23 - Leitura no Expediente
Em 30.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO