Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 03.12.24 - Departamento Legislativo
Em 04.12.24 - Leitura no Expediente
Em 11.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado |
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