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Nº do Proj.:
406/24
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
03.12.24
Expediente:
04.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 03.12.24 - Departamento Legislativo
Em 04.12.24 - Leitura no Expediente
Em 11.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO