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Nº do Proj.:
1189/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
22.11.2023
Expediente:
23.11.2023
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.11.23 - Departamento Legislativo
Em 23.11.23 - Leitura no Expediente
Em 30.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 46/24
Lei:
18.737
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO