Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 28.11.24 - Departamento Legislativo
Em 03.12.24 - Leitura no Expediente
Em 10.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.26- 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social;Relator Dep.Missias Dias, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
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