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Nº do Proj.:
118/21
Autor:
AUDIC MOTA
Entrada:
23.03.21
Expediente:
23.03.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.03.21 - Departamento Legislativo
Em 26.03.21 - Leitura no Expediente
Em 29.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.11.21 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.11.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 425/21
Lei:
17.813
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO