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Nº do Proj.:
1185/23
Autor:
DRA. SILVANA
Entrada:
21.11.2023
Expediente:
22.11.2023
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.11.23 - Departamento Legislativo
Em 22.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.05.24 - 7.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 116/24
Lei:
18.803
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO