Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 17.12.19 - Departamento Legislativo
Em 18.12.19 - Leitura no Expediente
Em 19.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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