Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 21.11.23 - Departamento Legislativo
Em 22.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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