Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 25.11.24 - Departamento Legislativo
Em 26.11.24 - Leitura no Expediente
Em 04.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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