Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 12.12.18 - Departamento Legislativo
Em 13.12.18 - Leitura do Expediente
Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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