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Nº do Proj.:
116/23
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
14./11/23
Expediente:
14/11/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.11.23 - Departamento Legislativo
Em 14.11.23 - Leitura no Expediente
Em 14.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.11.23 - 49.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO CARMELO NETO
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 323/23
Lei:
18.632
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO