Nº do Proj.: 1169/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 20.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: AUTORIZA O ESTADO A IMPOR AOS CONDENADOS E PRESOS PROVISÓRIOS PELA LEI MARIA DA PENHA O USO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS QUE AVISAM A VÍTIMA QUANDO O USUÁRIO SE APROXIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação