Nº do Proj.: 1168/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 20.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: PROÍBE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA COMPRE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUARISTAS ORIUNDOS DE TERRAS INVADIDAS OU DE MOVIMENTOS DE INVASÃO DE TERRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação