Nº do Proj.: 115/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 13./11/23

Expediente: 14/11/23

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.143 - ALTERA A LEI N.º 16.564, 28 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER OS IMÓVEIS QUE INDICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.143

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 13.11.23 - Departamento Legislativo Em 14.11.23 - Leitura no Expediente Em 14.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.11.23 - 49.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO CARMELO NETO Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer contrário às Emendas n.ºs 1, 2 e 3/23 /Aprovado Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado