Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CDHC/CTS/CTASP/COFT Localização: ARQUIVADO Em 20.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.05.25 - Req. n°. 362/2025 - Retirado de Tramitação pelo autor. |
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