Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 12.11.24 - Departamento Legislativo
Em 13.11.24 - Leitura no Expediente
Em 27.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.06.25 - Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lucílvio Girão com parecer favorável/ Aprovado
Em 24.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.07.25 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento,Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado.
Em 02.07.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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