Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 12.11.24 - Departamento Legislativo
Em 13.11.24 - Leitura no Expedinte
Em 21.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado.
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