Nº do Proj.: 1162/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 20.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO DO COMPETIDOR COMO SENDO O ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO DEFINIDOR DO GÊNERO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação