Nº do Proj.: 378/24

Autor: AP.LUIZ HENRIQUE

Entrada: 12.11.24

Expediente: 12.11.24

Ementa: Dispões sobre o direito à carga horária reduzida ao policial militar, policia civil, bombeiro ,ilitar e ao agente penitenciário com filho ou dependente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 12.11.24 - Departamento Legislativo Em 12.11.24 - Leitura no Expedinte Em 19.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãob