Nº do Proj.: 1161/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 20.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE SE INCORRER NOS DELITOS DESCRITO NOS ARTIGOS 286 E 287, DO CÓDIGO PENAL E DA LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE APOIO OU EXALTAÇÃO EM APOLOGIA A ATOS PRATICADOS POR GRUPOS EXTREMISTAS, QUE CONFIGUREM TERRORISMO OU CRIMES PRATICADOS CONTRA A HUMANIDADE, NO ESTADO DO CEARÁ

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação