Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 11.11.24 - Departamento Legislativo
Em 12.11.24 - Leitura no Expediente
Em 19.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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