Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.11.24 - Departamento Legislativo
Em 12.11.24 - Leitura no Expediente
Em 19.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão, modificação e adição/Aprovado. |
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