Nº do Proj.: 373/24

Autor: AP. LUIZ HENRIQUE

Entrada: 11.11.24

Expediente: 12.11.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Descrição: CORRELATO AO PI N.º 314/24 E PI N.º 518/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 08.11.24 - Departamento Legislativo Em 12.11.24 - Leitura no Expediente Em 19.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão, modificação e adição/Aprovado.