Nº do Proj.: 1152/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 17.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: GARANTE AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO POPULAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS CUJA QUITAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL À EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 17.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação