Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CMADS
Em 06.11.24 - Departamento Legislativo
Em 07.11.24 - Leitura no Expediente
Em 02.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 08.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
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