Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 06.11.24 - Departamento Legislativo
Em 07.11.24 - Leitura no Expediente
Em 14.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio,relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/ Aprovado |
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