Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 06.11.24 - Departamento Legislativo
Em 07.11.24 - Leitura no Expediente
Em 14.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.11.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado
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