Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB
Em 06.11.24 - Departamento Legislativo
Em 07.11.24 - Leitura no Expediente
Em 14.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.25 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/ Aprovado |
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