Nº do Proj.: 1144/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 17.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, E PREVISTOS NO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: CCJR Em 17.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação