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Nº do Proj.:
75/21
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
02.03.21
Expediente:
04.03.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.03.21 - Departamento Legislativo
Em 04.03.21 - Leitura no Expediente
Em 10.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.04.22 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.22 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 138/22
Lei:
18.055
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO