Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 02.03.21 - Departamento Legislativo
Em 04.03.21 - Leitura no Expediente
Em 10.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.04.22 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.22 - Plenário, favorável / Aprovado |
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