Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 01.11.24 - Departamento Legislativo
Em 05.11.24 - Leitura no Expediente
Em 13.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação, adição e supressão/Aprovado
|
|