Nº do Proj.: 1140/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 17.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ A INSERIR O PORTADOR DE TRANSTORNO AUTISTA NO ROL ELENCADO COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BEM COMO A COLOCAR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CORRELATO AO PL N.° 493/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 17.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação