Nº do Proj.: 1139/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 16.11.23

Expediente: 21.11.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE SAÚDE E TIPO DE DEFICIÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 17.11.23 - Departamento Legislativo Em 21.11.23 - Leitura no Expediente Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação