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Nº do Proj.:
1136/23
Autor:
LARISSA GASPAR
Entrada:
16.11.23
Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 47/24
Lei:
18.738
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO