Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 30.10.24 - Departamento Legislativo
Em 31.10.24 - Leitura no Expediente
Em 11.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.25 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 18.11.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado.
Em 14.04.26 - Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep.Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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