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Nº do Proj.:
112/23
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
07.11.23
Expediente:
08.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 07.11.23 - Departamento Legislativo
Em 08.11.23 - Leitura no Expediente
Em 07.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.11.23 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/ VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO FELIPE MOTA
Em 13.11.23 - 47.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.11.23 – 35.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Mensagem e às Emendas n.ºs 3 e 4/23, parecer contrário às Emendas n.ºs 1 e 2/23 / Aprovado
Em 13.11.23 - 18.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável às Emendas n.ºs 3e 4 /23 /Aprovado
Em 14.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4
Autógrafo:
AU 289/23
Lei:
18.596
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO