Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 05.12.22 - Departamento Legislativo
Em 06.12.22 - Leitura no Expediente
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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