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Nº do Proj.:
113/19
Autor:
QUEIROZ FILHO
Entrada:
15.03.19
Expediente:
20.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 15.03.19 - Departamento Legislativo
Em 20.03.19 - Leitura do Expediente
Em 26.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 10.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 12.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 156/19
Lei:
16.993
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO