Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 15.03.19 - Departamento Legislativo
Em 20.03.19 - Leitura do Expediente
Em 26.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 10.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 12.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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