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Nº do Proj.:
1134/23
Autor:
MARTA GONÇALVES
Entrada:
16.11.23
Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 380/23
Lei:
18.689
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO