Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 22.10.24 - Departamento Legislativo
Em 29.10.24 - Leitura no Expediente
Em 05.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado.
Em 06.05.25 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado.
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