Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 16.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.09.24 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.06.25 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 24.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável / Aprovado
Em 25.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado
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