Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 14.11.23 - Departamento Legislativo
Em 16.11.23 - Leitura no Expediente
Em 23.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 30.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.11.24 - 21º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 21.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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