Nº do Proj.: 341/24

Autor: MARTINHA BRANDÃO

Entrada: 10.10.24

Expediente: 15.10.24

Ementa: ALTERA A LEI 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ, PARA GARANTIR O AFASTAMENTO DE SERVIDORA, EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 10.10.24 - Departamento Legislativo Em 15.10.24 - Leitura no Expediente Em 08.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação