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Nº do Proj.:
111/23
Autor:
NIZO COSTA, COAUTORIA MARCOS SOBREIRA
Entrada:
08/02/23
Expediente:
09/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.10.22 - Departamento Legislativo
Em 19.10.22 - Leitura no Expediente
Em 26.10.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 07.13.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 134/24
Lei:
18.824
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO