Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/COFT Localização: LEGIS
Em 13.11.23 - Departamento Legislativo
Em 14.11.23 - Leitura no Expediente
Em 21.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.06.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.08.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.24 - 9.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado.
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