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Nº do Proj.:
55/21
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
16.02.21
Expediente:
18.02.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.02.21 - Departamento Legislativo
Em 18.02.21 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.10.21 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.10.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 355/21
Lei:
17.750
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO