Nº do Proj.: 53/21

Autor: NIZO COSTA

Entrada: 16.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, ORIENTAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura no Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação