Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 09.10.24 - Departamento Legislativo
Em 15.10.24 - Leitura no Expediente
Em 08.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com adição, modificação e supressão/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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