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Nº do Proj.:
11/23
Autor:
DEFENSORIA PÚBLICA
Entrada:
29.05.23
Expediente:
30.05.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 29.05.23 - Departamento Legislativo
Em 30.05.23 - Leitura no Expediente
Em 06.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.06.23 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação Básica; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.06.23 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
ALC 06/23
Lei:
LC 306 D.O 16/6/23
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO